Atenção: De acordo com a Emenda Constitucional nº. 15 de 12 de novembro de 1996, estão suspensos o desmembramento e a anexação, até que seja formulada Lei Complementar Federal que disponha sobre o assunto.

O desmembramento/anexação faz-se mediante representação assinada por, no mínimo, 100 eleitores domiciliados na área que se deseja emancipar.

Essa representação deve ser encaminhada à CAM – Comissão de Assuntos Municipais da ALESP.

A ALESP encaminha o processo ao IGC, para que seja averiguado o atendimento aos requisitos exigidos para a alteração territorial, observada a legislação pertinente. O IGC procede aos trabalhos de campo e de gabinete, elaborando informação técnica, acompanhada de mapa da área a ser desmembrada de um município e anexada a outro, que é enviada à ALESP. Uma vez atendidas todas as condições indispensáveis para a alteração territorial, é solicitada ao Tribunal Regional Eleitoral a realização de plebiscito junto à população diretamente interessada.
Solicitar serviço
Como solicitar: pessoalmente ou via SEDEX

É a informação sobre nomes oficiais de rios, córregos, ruas, bairros, morros, etc.

Preço: Consulte a tabela
Solicitar serviço
Documentos necessários: Formulário de requerimento
Formulário de requerimento: Informação Técnica
Como solicitar: pessoalmente ou via SEDEX

Tabela de Preços | Contato

IGC - Rua Boa Vista, 162, Centro, São Paulo - SP - CEP 01014-001